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Escola Brasileira de Direito
Artigo ·
há 9 anos
A exceção da verdade nos crimes contra a honra no Código Penal
Os crimes contra a honra são delitos que prejudicam a moral, sendo considerados pelo legislador como de crimes de menor potencial ofensivo (exceto a injúria qualificada - art. 140, § 3º do Código...
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Umadvogado
Artigo ·
há 5 anos
A prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
Não há dúvidas de que o advento da Lei nº 14.230 /2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa . E não foi diferente quanto ao tema da perda da pretensão punitiva do Estado...
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Julio Silva
Artigo ·
há 4 anos
Saiba quando será concedido a fiança e quais as suas principais características
A fiança é uma das medidas cautelares diversas da prisão, devendo ser garantida em determinados casos previstos em lei, para que o acusado possa aguardar o julgamento do processo em liberdade. É...
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